PORTARIA SUFRAMA Nº 2.015, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.015, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 75/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 81/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001705/2025-06, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ESSILOR DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 54.612.650/0004-60, Inscrição Suframa:
20.0156.02-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
75/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 81/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de LENTES COM TRATAMENTO MULTICAMADAS, código padrão SUFRAMA 1663,
e LENTE ORGÂNICA, código padrão SUFRAMA 0167, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art.
7º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto LENTES COM
TRATAMENTO MULTICAMADAS, do Processo Produtivo Básico fixado na Portaria
Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 7.768, de 30 de junho de 2021, Inciso VI do Art.
1º e demais artigos pertinente;
II - o cumprimento, quando da fabricação do produto LENTE ORGÂNICA, do
Processo Produtivo Básico fixado na Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº
7.768, de 30 de junho de 2021, Inciso VIII do Art. 1º e demais artigos pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA