PORTARIA STJ/GP Nº 415, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, considerando o art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, da Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual; e o art. 52, § 1º, inciso II, da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e o que consta no Processo STJ n. 021787/2025, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 2.100.603,00 (dois milhões, cem mil e seiscentos e três reais), para atender à programação constante do anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.100.603 .Atividades 0033 4236 Apreciação e Julgamento de Causas 02 061 2.100.603 0033 4236 0001 Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional 02 061 2.100.603 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.100.603 .TOTAL - FISCAL 2.100.603 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.100.603 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.100.603 .Atividades 0033 20G2 Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados 02 128 2.100.603 0033 20G2 0001 Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Nacional 02 128 2.100.603 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.100.603 .TOTAL - FISCAL 2.100.603 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.100.603
PORTARIA STJ/GP Nº 415, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 256. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 27/06/2025