PORTARIA SPU/MGI Nº 4.997, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.997, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Estabelece condições para o contrato de Cessão de
Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Estado de
São Paulo de imóvel de propriedade da União, com
área de terreno com 35.071,88 m², sem benfeitorias
da União, localizado na região central da cidade de
São Paulo, na Av. Rio Branco, nº 1.900 - Campos
Elíseos - SP, objetivando a implantação do Parque do
Moinho, de acesso público e gratuito, caracterizado
como equipamento de uso coletivo, voltado ao lazer,
à convivência e à requalificação urbana da região.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, no art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021, e na deliberação/autorização
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP 2, Ata de Reunião realizada em
24 de junho de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
10154.164906/2023-56, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito e com encargos, ao Estado
de São Paulo de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com 35.071,88 m²,
sem benfeitorias da União, localizado na região central da cidade de São Paulo, na Av. Rio
Branco, nº 1.900 - Campos Elíseos - SP, registrado sob a matrícula nº 56041, do 8º Ofício
de Registros de Imóveis de São Paulo.
Parágrafo único. Os encargos de que trata o caput versarão, no mínimo,
sobre:
I - o atendimento habitacional para reassentamento das famílias residentes
pelo Programa Minha Casa, Minha Vida do governo federal, com aporte de contrapartida
estadual, sob gestão do Ministério das Cidades;
II - a descaracterização das moradias vazias, após atendimento habitacional,
para evitar impacto na estrutura das casas vizinhas e minimizar a interferência nas
atividades cotidianas da comunidade.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à implantação do
Parque do Moinho, de acesso público e gratuito.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 4 anos, a contar da data da
assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os encargos e os
objetivos previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após definição dos encargos e convocação pela
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, comparecer no prazo de
30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob
pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI