PORTARIA SGTES/MS Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SGTES/MS Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Aprova a formalização da adesão dos entes municipais
ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e
da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde - ValorizaGTES-SUS e dispõe sobre o repasse dos
valores referentes à segunda parcela do incentivo de
custeio aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312 da
Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário
Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e nos termos da Portaria GM/MS nº
2.168, de 5 de dezembro de 2023 resolve:
Art. 1º Fica formalizada a adesão dos municípios, descritos no Anexo I a esta
Portaria,aoProgramadeValorizaçãodaGestãodoTrabalhoedaEducaçãonaSaúdenoâmbito
do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS.
Art. 2º Os valores referentes ao repasse da segunda parcela de 80% (oitenta por
cento) do incentivo de custeio aos municípios, estados e ao Distrito Federal, de que trata o § 3º
do art. 10 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023, do Programa de Valorização da Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS,
observarão o disposto no Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º O repasse dos valores tem por finalidade a execução dos Planos Estaduais e
Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES, de acordo com o inciso II do
art. 12 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA