PORTARIA PGR/MPU Nº 62, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 62, DE 25 DE JUNHO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para,
nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar o Ofício nº
81906.2025 - CODIN/PRT10, expedido pela Procuradora do Trabalho VANESSA FUCINA
AMARAL, para fins de instrução do Procedimento Preparatório nº
001672.2025.10.000/2, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região-
DF/TO, e, se pertinente o envio, encaminhá-lo ao Presidente da Câmara dos
Deputados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO