PORTARIA MEC Nº 467, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 467, DE 25 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa
nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer
Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto
ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 112/2025, da Câmara
de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo
nº 23000.038074/2024-08.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade da Região Serrana
- Farese (cód. e-MEC nº 1862), credenciada pela Portaria SERES/MEC nº 2.386, de
7 de novembro de 2001, situada à Rua Jequitibá, nº 121, Centro, no município
de Santa Maria de Jetibá, no estado do Espírito Santo, mantida pelo Instituto de
Ensino Superior da Região Serrana Ltda. (cód. e-MEC nº 1226), CNPJ nº
03.571.713/0001-01.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade Venda Nova do Imigrante - Faveni
(cód. e-MEC nº 2538), mantida pelo Instituto de Educação Século XXI Ltda. (cód.
e-MEC nº 1655), CNPJ nº 04.004.880/0001-25, situada à Avenida Evandi Américo
Comarela, s/nº, Unidade II, Centro, no município de Venda Nova do Imigrante, no
estado do Espírito Santo, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo
desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA