PORTARIA MCOM Nº 18.412, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.412, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o
que consta do processo nº 53115.028251/2022-41, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 8558/2025/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº
09/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de fevereiro de
2023, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E
SERVIÇOS SOCIAIS 'JOSÉ FERNANDES DA SILVA', inscrita no CNPJ nº 02.378.147/0001-45,
para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no
município de Guapé, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO