PORTARIA MCOM Nº 18.399, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.399, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.025471/2020-01, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à VALENTE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA, inscrita no C.N.P.J. nº 01.707.213/0001-10, por meio da Portaria nº
733, de 10 de maio de 2002, publicada em 15 de maio de 2002, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 913, de 2003, publicado no dia 27 de novembro de 2003, para a Nascentes
do Rio Claro Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 29.039.789/0001-76, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50400053187, no município de Serranópolis, estado de Goiás.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a NASCENTES DO RIO CLARO LTDA advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO