PORTARIA MCOM Nº 18.387, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.387, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491
a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.023623/2023-24, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à AURORA FM LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 02.389.040/0001-00, para executar, por prazo indeterminado,
o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Poção de Pedras, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA.,
pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.305.548/0001-01, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº
93.282, de 23 de setembro de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 24 de
setembro de 1986, para execução do referido serviço no município de Timon, estado do
Maranhão.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO