PORTARIA MCOM Nº 18.362, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.362, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.010729/2025-20 resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1.927,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1993 à Fundação São Vicente de
Paulo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 77.532.588/0001-59, para a Fundação Educativa e
Cultural Mantiqueira, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 05.766.185/0001-63,que fica
autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 49 (quarenta
e nove) digital, em caráter primário, no município de Araucária, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da própria Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, CNPJ nº
05.766.185/0001-63,detentora de concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto de 22 de dezembro de 2005, publicado
no Diário Oficial da União de 23/12/2005, para execução do serviço no município de
Caxambu, estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO