PORTARIA MCOM Nº 18.349, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.349, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.001206/2025-92, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda, inscrita
no C.N.P.J. nº 48.542.344/0001-59, por meio da Portaria MVOP nº 555, de 1º de setembro de
1952, publicada no dia 11 de maio de 1953, para a Fundação Frei Rogério, inscrita no C.N.P.J.
nº 78.474.251/0001-03, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel
nº 50415187346, no município de Guaratinguetá, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Fundação Frei Rogério advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO