PORTARIA MCOM Nº 18.346, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.346, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.037750/2024-91, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE SE LTDA, inscrita no
C.N.P.J. nº 04.387.509/0001-90, por meio Portaria nº 525, de 10 de novembro de 2005,
publicada em 18 de novembro de 2005, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 77, de 2009,
publicado no dia 20 de abril de 2009, para a Rádio FM Medianeira Ltda, inscrita no C.N.P.J.
nº 10.353.390/0001-37, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50406057494, no
município de Criciúma, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a RÁDIO FM MEDIANEIRA LTDA advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO