PORTARIA MCID Nº 591, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 591, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Institui procedimentos para a definição das famílias
elegíveis e a vinculação às unidades habitacionais
destinadas ao atendimento habitacional de famílias
residentes na Favela do Moinho, no Município de
São Paulo, em caráter excepcional, no âmbito da
linha de provisão subsidiada do Programa Minha
Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e
na Portaria Interministerial MCID/MF nº 02, de 1º de março de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui os procedimentos a serem adotados para o
atendimento habitacional das famílias residentes na Favela do Moinho, no Município de
São Paulo, abrangendo:
I - a definição das famílias elegíveis para os fins desta Portaria; e
II - a vinculação entre as famílias elegíveis e as unidades habitacionais
ofertadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de
unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV.
Art. 2º Será elegível para fins de atendimento habitacional, nos termos
desta Portaria, a família que cumprir os seguintes critérios:
I - residir na Favela do Moinho até a data de 02 de novembro de 2024,
conforme cadastramento realizado pelo Governo do Estado de São Paulo, na qualidade
de ente público apoiador;
II - observar o limite de renda bruta familiar mensal da Faixa Urbano 2,
conforme o art. 5º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; e
III - observar os dispositivos de vedação do art. 9º da Lei nº 14.620, de 13
de julho de 2023.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso II do art. 9º da Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023, será verificada por intermédio de declaração firmada
pelo candidato e, complementarmente, por declaração do Governo do Estado de São
Paulo, mediante verificação de cadastros locais, quando existentes.
Art. 3º As famílias atendidas nos termos desta Portaria ficam dispensadas de
participação financeira, nos termos do inciso III do art. 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Art. 4º Os procedimentos de que trata esta Portaria serão regidos pelos
princípios do interesse público, da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, com vistas à
concretização do direito social à moradia, mediante a célere destinação de unidades
habitacionais às famílias elegíveis.
Participantes e atribuições
Art. 5º Compete aos participantes:
I- Ministério das Cidades, na qualidade de órgão gestor:
a) normatizar os procedimentos para definição das famílias beneficiárias;
b) assegurar o acesso às bases nacionais para verificação de critérios de renda
e socioeconômicos pela prestadora de serviços de tratamento de dados e informações; e
c) autorizar, nos casos omissos ou situações excepcionais devidamente
justificadas, o afastamento de determinada exigência desta Portaria, a fim de atender
o fim a que ela se destina, após a manifestação do Agente Financeiro e do Gestor FAR,
respeitados os limites da legislação vigente;
II- Caixa Econômica Federal, na qualidade de Gestor FAR:
a) regulamentar o disposto nesta Portaria;
b) consolidar e encaminhar ao Ministério das Cidades, sempre que
solicitado, informações recebidas do Agente Financeiro sobre a formalização de
vinculação entre famílias elegíveis e imóveis ofertados; e
c) consolidar e encaminhar ao Ministério das Cidades informações recebidas
do Agente Financeiro sobre eventual solicitação para não aplicação de disposições
contidas nesta Portaria, acompanhada de manifestação conclusiva desse Gestor.
III- Caixa Econômica Federal, na qualidade de prestadora de serviços:
a) orientar o ente público sobre o envio da lista de forma eletrônica para
realização de enquadramento das famílias candidatas;
b) realizar o enquadramento das famílias candidatas, conforme disposto
nesta Portaria;
c) disponibilizar o resultado do enquadramento das famílias candidatas; e
d) disponibilizar informações relativas ao resultado do enquadramento das
famílias candidatas ao Ministério das Cidades, sempre que solicitado;
IV- Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro:
a) divulgar o resultado da classificação das famílias;
b) orientar as famílias elegíveis e vinculadas ao imóvel acerca da
apresentação da documentação e convocar para formalização do contrato; e
c) manter sob sua guarda os dados e informações sobre o processo de
definição das famílias e do atendimento aos critérios previstos nesta Portaria;
V- famílias elegíveis:
a) anuir sobre o compartilhamento das informações de seu grupo familiar
para planejamento de políticas públicas e outras necessidades de publicidade, cujo
tratamento respeitará as disposições legais de proteção de dados pessoais, em especial
a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
b) responsabilizar-se pelas informações prestadas; e
c) honrar os compromissos dispostos nos instrumentos firmados.
Fluxo operacional
Art. 6º A Caixa Econômica Federal receberá do Governo do Estado de São
Paulo, de forma eletrônica, a lista de famílias candidatas residentes na Favela do
Moinho para a realização de enquadramento.
Art. 7º A partir do recebimento da lista de famílias candidatas, a Caixa
Econômica Federal realizará o enquadramento das famílias conforme:
I - critérios de elegibilidade de que trata o art. 2º desta Portaria; e
II - compatibilidade dos dados cadastrais das famílias com os respectivos
documentos de identificação e estado civil.
Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o caput, se dará a partir
da consulta às seguintes bases nacionais:
I - Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
II - Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
III - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
IV - Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT;
V - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
VI - Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI;
VII - Sistema de Cadastramento de Pessoa Física - SICPF; e
VIII - Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC.
Art. 8º O resultado do enquadramento realizado pela Caixa Econômica
Federal classifica a família candidata em:
I - compatível: família candidata enquadrada nos critérios de elegibilidade de
que trata o art. 2º desta Portaria; ou
II - incompatível: família candidata com dados cadastrais ou financeiros
apontados como incompatíveis com as regras e condições de enquadramento do
Programa.
Art. 9º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, deverá:
I - divulgar o resultado da classificação de que trata o art. 8º desta Portaria
por meio de publicação em sítio eletrônico, observada a proteção de informações
sigilosas e de informações pessoais;
II - orientar as famílias candidatas consideradas incompatíveis a regularizar,
quando for possível, a situação que ensejou a incompatibilidade, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da divulgação do resultado do enquadramento;
III - convocar as famílias candidatas consideradas compatíveis para
apresentação da documentação e indicação da unidade habitacional selecionada para
aquisição pelo Programa, no prazo de 12 (doze) meses; e
IV - apoiar as famílias candidatas consideradas compatíveis na indicação do
imóvel de interesse que atenda às condições de elegibilidade da unidade habitacional,
conforme Portaria deste Ministério das Cidades que versará sobre a oferta de unidades
habitacionais.
Parágrafo único. Os imóveis indicados pelas famílias deverão ser compatíveis
com a composição familiar, observados os seguintes requisitos:
I - condições de acessibilidade, em caso de famílias que possuam pessoas
idosas ou pessoas com deficiência em sua composição; e
II- número de quartos compatível com o número de membros da família, de
forma a não caracterizar adensamento excessivo.
Art. 10. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro,
convocará as famílias elegíveis e que tenham indicado imóvel compatível para a
formalização do contrato.
§ 1º O contrato deverá conter cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 60
(sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, a qual deverá ser averbada na
matrícula do imóvel.
§ 2º O instrumento contratual será formalizado, prioritariamente, no nome
da mulher e, na hipótese de ela ser chefe de família, poderá ser firmado
independentemente da outorga do cônjuge, conforme art. 10 da Lei nº 14.620, de 13
de julho de 2023.
§ 3º O responsável pela família beneficiária será inscrito no Cadastro
Nacional de Mutuários - CADMUT, sendo vedado o atendimento de mais de um
membro do mesmo grupo familiar.
Art. 11. Perderá o direito à contratação no âmbito desta Portaria:
I - a família elegível que, no prazo de 12 (doze) meses, não indicar unidade
habitacional elegível para aquisição pelo Programa; e
II - a família elegível que não comparecer para a assinatura do contrato no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua convocação pelo Agente
Financeiro.
Parágrafo único. A qualquer tempo, se constatada a inveracidade da
documentação apresentada, a família perderá o direito de ser beneficiária nos termos
desta Portaria, sem prejuízo da nulidade do contrato que já tenha sido firmado.
Art. 12. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro,
apresentará, ao Gestor FAR, relatório com a relação das famílias que firmaram
contratos, o qual encaminhará ao Ministério das Cidades para avaliação e controle dos
recursos a serem disponibilizados.
Parágrafo único. O Agente Financeiro manterá sob sua guarda a
documentação comprobatória do processo de elegibilidade das famílias e do
atendimento aos critérios previstos nesta Portaria.
Art. 13. A formalização dos procedimentos de que trata esta Portaria fica
condicionada, cumulativamente:
I - ao envio, pelo Governo do Estado de São Paulo, da lista das famílias
residentes na Favela do Moinho para o enquadramento pela Caixa Econômica
Federal;
II - à verificação, pelo Governo do Estado de São Paulo, da observância dos
requisitos de elegibilidade previstos no art. 2º desta Portaria;
III - à garantia, pelo Governo do Estado de São Paulo, do cadastro
atualizado da família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico;
IV - à garantia, pelo Governo do Estado de São Paulo, junto às famílias, de
orientação quanto às condições de elegibilidade da unidade habitacional e assistência
na busca do imóvel a ser indicado, conforme Portaria deste Ministério das Cidades que
versará sobre a oferta de unidades habitacionais; e
V - ao compromisso, pelo Governo do Estado de São Paulo, de promover
ações de Trabalho Social com as famílias beneficiárias, especialmente de informação e
orientação sobre custos, responsabilidades e relações de convivência em
condomínios.
Disposições finais
Art. 14. Para os fins especificados nesta Portaria, fica afastada a aplicação
da Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 724, de 15 de
junho de 2023, e da Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025.
Art. 15. O Gestor FAR deverá regulamentar o disposto nesta Portaria em até
de 15 (quinze) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 16. Nos casos omissos ou situações excepcionais devidamente
justificadas, o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação,
avaliará o afastamento de determinada exigência desta Portaria, a fim de atender o fim
a que ela se destina, após a manifestação do Agente Financeiro e do Gestor FAR,
respeitados os limites da legislação vigente.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHO
Processo nº 80000.010185/2024-85
Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) E OUTROS
Assunto: Autoriza a realização de Termo de Cooperação. DECISÃO:
Vistos os autos do processo em referência, nº 80000.010185/2024-85, com
fulcro na Nota Técnica nº 7/2025/CGPM-MCID/DEREG-MCID/SEMOB-MCID-MCID e no
Parecer nº 00140/2025/CONJUR- MCID/CGU/AGU, aprovado pela Consultora Jurídica, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
AUTORIZO, juntamente com a Procuradora-Geral da União, por meio do DESPACHO Nº
11354/2025/PGU/AGU, a celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO entre a CBTU e a
Braskem S.A, cujo objetivo é viabilizar a realização de estudos, obras e serviços necessários
para a implementação de intervenções que possibilitem a retomada segura dos serviços no
trecho ferroviário antes paralisado por força da desocupação de bairros de Maceió/AL
próximos às minas de sal-gema que colapsaram. Publique-se.
Após a publicação, restituam-se os autos à Consultoria Jurídica para as
providências pertinentes.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO