PORTARIA MCID Nº 554, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 554, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Institui procedimento de oferta de unidades
habitacionais novas ou usadas, em caráter
excepcional, pela linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais em áreas
urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida - MCMV-FAR, para destinação às famílias
elegíveis da Favela do Moinho, localizada no
Município de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
e na Portaria Interministerial MCID/MF nº 02, de 1º de março de 2023, resolve:
Finalidade e abrangência
Art. 1º Esta Portaria institui o procedimento de oferta de unidades habitacionais
novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada
de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, para destinação
às famílias elegíveis da Favela do Moinho, localizada no Município de São Paulo.
§ 1º As unidades habitacionais ofertadas serão destinadas às famílias com
renda bruta mensal limitada ao Faixa Urbano 2, conforme o art. 5º, inciso I, alínea "b", da
Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e que atendam às disposições constantes em
Portaria deste Ministério das Cidades, que versará sobre a elegibilidade e forma de acesso
dos beneficiários.
§ 2º O procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas será
promovido pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro da linha de
atendimento MCMV-FAR.
§ 3º O tratamento da área de origem das famílias será disposto em
instrumento de destinação a ser celebrado entre a Secretaria do Patrimônio da União, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e o Governo do Estado de São
Paulo.
Art. 2º O procedimento de que trata esta Portaria será regido pelos princípios
do interesse público, da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da eficiência, com vistas à concretização do direito social à
moradia, mediante a célere destinação de unidades habitacionais às famílias elegíveis.
Imóveis elegíveis
Art. 3º Será elegível no âmbito do procedimento de oferta de que trata esta
Portaria a unidade habitacional nova ou usada que cumprir os seguintes requisitos
cumulativos:
I - esteja localizada no Estado de São Paulo;
II - possua condição de habitabilidade;
III - possua registro junto ao cartório de registro de imóveis;
IV - esteja livre ou em propriedade da família elegível para a oferta de que trata
esta Portaria, disponível para alienação e desembaraçada de quaisquer ônus e gravame,
sem prejuízos da elegibilidade de imóvel com financiamento ativo, cuja dívida atualizada
seja quitada com recursos destinados à aquisição do imóvel de que trata esta Portaria; e
V - possua regularidade urbanística e edilícia.
§ 1º A condição de habitabilidade de que trata o inciso I do caput constará em
regulamento específico do Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e contemplará,
no mínimo, a existência de revestimento de piso em todo o imóvel, sendo impermeável
nas áreas molhadas.
§ 2º Fica admitido o cadastramento de unidade habitacional nova com obras
em execução desde que ela esteja concluída e legalizada para entrega em até 24 (vinte e
quatro) meses contados a partir da data de publicação desta Portaria.
§ 3º O Agente Financeiro verificará o atendimento às condições de elegibilidade
dispostas nesta Portaria.
§ 4º O imóvel elegível em propriedade da família a que alude o inciso IV do
caput consiste nas unidades adquiridas pelas famílias elegíveis com apoio do Governo do
Estado de São Paulo previamente à publicação desta Portaria.
Valor de subvenção e meta de atendimento
Art. 4º A subvenção destinada às unidades habitacionais novas ou usadas
ofertadas às famílias de que trata o § 1º do art. 1º desta Portaria se dará pelo valor de
compra e venda ou pelo valor de avaliação, o que for menor, no limite de R$ 250.500,00
(duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais), observado:
I - o aporte fixo correspondente a R$ 70.000,00 (setenta mil), por parte do
Governo do Estado de São Paulo; e
II - o limite de subvenção econômica correspondente a até R$ 180.500,00
(cento e oitenta mil e quinhentos reais), por parte do FAR.
§ 1º Na hipótese de a unidade habitacional ser adquirida por valor inferior ao
disposto no caput, o valor da subvenção do FAR será a diferença entre o valor de compra
e venda e o valor do aporte do Governo do Estado de São Paulo.
§ 2º O pagamento do valor de que trata o caput fica condicionado à
apresentação do registro definitivo do título aquisitivo junto ao cartório de registro de
imóveis.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º do art. 3º desta Portaria, os valores
referentes à aquisição da unidade serão desembolsados à construtora proporcionalmente
à aferição do avanço da obra, após o registro definitivo do título aquisitivo junto ao
cartório de registro de imóveis.
Art. 5º A aquisição das unidades habitacionais nos termos desta Portaria será
considerada no âmbito da meta de atendimento para o Estado de São Paulo, de que trata
a Tabela 1 do Anexo da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
Ofertantes
Art. 6º Poderá ser ofertante de unidade habitacional nova ou usada de que
trata esta Portaria:
I - proprietário da unidade habitacional, seja pessoa física ou jurídica;
II - empresa do ramo da construção civil; e
III - instituições financeiras.
§ 1º É facultado ao Agente Financeiro estabelecer taxa correspondente aos
custos operacionais relativos à análise preliminar da unidade habitacional cadastrada, a
qual correrá às expensas do ofertante.
§ 2º É facultado à família beneficiária elegível induzir a oferta de unidade
habitacional concluída e legalizada mediante articulação com o potencial ofertante,
hipótese em que o ofertante deverá incluir a identificação da família no momento do
cadastro para vinculação da destinação do imóvel.
Fluxo operacional
Art. 7º Os ofertantes cadastrarão as informações relativas à caracterização da
unidade habitacional e a comprovação de domínio sobre esse bem em sítio eletrônico
disponibilizado pelo Agente Financeiro, conforme definido em regulamento do Gestor do
FAR.
Art. 8º O Agente Financeiro promoverá a análise das informações da unidade
habitacional cadastrada e, na hipótese de cumprimento dos requisitos de elegibilidade,
realizará a vistoria do imóvel para fins de definição do valor passível de pagamento, nos
termos do art. 4º desta Portaria.
§ 1º O Agente Financeiro comunicará ao ofertante da inelegibilidade do imóvel
pelo sítio eletrônico e indicará a(s) causa(s) para ciência e, quando possível, saneamento da
restrição.
§ 2º No caso de unidades habitacionais novas em execução, o Agente
Financeiro irá considerar o projeto e suas especificações para a definição do valor, sem
prejuízo da realização da vistoria do imóvel quando da expedição do habite-se para fins de
confirmação de sua adequação.
Art. 9º Os imóveis considerados elegíveis pelo Agente Financeiro estarão aptos
à formalização do negócio, conforme disposições desta Portaria.
§ 1º Caso o valor de avaliação seja inferior ao valor de compra e venda
pleiteado pelo ofertante, este será notificado, por meio da plataforma, para que manifeste
seu aceite pelo valor avaliado, no prazo expressamente fixado no respectivo instrumento
de notificação.
§ 2º As unidades habitacionais avaliadas sem formalização do aceite de que
trata o § 1º deste artigo serão excluídas da oferta por presunção de desinteresse do
ofertante.
§ 3º No caso de unidades habitacionais novas com obras em execução, deve
haver compromisso de compra e venda, no qual constará a data de entrega do imóvel à
família beneficiada.
§ 4º A formalização do negócio jurídico de que trata o caput deste artigo fica
condicionada cumulativamente:
I - à existência de legislação vigente que assegure a isenção do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, considerando que o fato gerador do tributo
será a transferência das unidades habitacionais ofertadas por esta Portaria;
II - à disponibilidade de meta de atendimento para o Estado de São Paulo, nos
termos do art. 5º desta Portaria;
III - à formalização, pelo Governo do Estado de São Paulo, de compromisso de
restituição à família elegível de eventuais valores pagos referentes à unidade habitacional
de que trata o inciso IV do art. 3º desta Portaria, conforme condições por ele
estabelecidas; e
IV - à garantia, pelo Governo do Estado de São Paulo, da concessão de auxílio
aluguel à família elegível até a efetiva entrega da unidade habitacional, nos termos
definidos por aquele ente.
§ 5º É facultado ao Ministério das Cidades, a qualquer tempo, suspender ou
encerrar o procedimento de oferta de unidades habitacionais, novas ou usadas, destinadas
às famílias elegíveis de que trata esta Portaria, mediante decisão motivada.
§ 6º A declaração de elegibilidade do imóvel pelo Agente Financeiro, nos
termos desta Portaria, não gera expectativa de direito subjetivo à sua aquisição,
configurando etapa procedimental sem caráter vinculante.
§ 7º O contrato de transferência da unidade habitacional à família elegível
deverá prever, como despesa operacional do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o
pagamento de taxas, impostos incidentes e emolumentos cartorários indispensáveis à
regularização do imóvel, observadas as normas do regulamento aprovado pela assembleia
de cotistas do Fundo.
§ 8º O pagamento dos emolumentos cartorários referidos no § 7º deste artigo
fará jus à redução prevista no art. 43 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos
do art. 7º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Art. 10. O Agente Financeiro formalizará relatório de aquisições efetivadas até
o quinto dia útil de cada mês ao Gestor do FAR, que, após avaliação e controle da meta
disponibilizada para o Estado de São Paulo, submeterá ao Ministérios das Cidades relatório
de aquisições efetivadas, com início no mês subsequente ao primeiro negócio firmado com
as famílias beneficiárias.
Disposições finais
Art. 11. Para os fins especificados nesta Portaria fica afastada a aplicação das
Portarias MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, e nº 725, de 15 de junho de 2023.
Art. 12. O Gestor FAR deverá regulamentar o disposto nesta Portaria em até de
15 (quinze) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO