PORTARIA MAPA Nº 806, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 806, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Atribui à Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária a coordenação do Grupo de Trabalho
instituído para estudar a diversificação de matérias-
primas e a inclusão de agricultores familiares e de
pequenos produtores na produção de
biocombustíveis.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no art. 2º, § 5º, da Resolução
CNPE nº 1, de 18 de fevereiro de 2025, e o que consta do Processo SEI nº
21000.009392/2025-17, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa
a coordenação do Grupo de Trabalho - GT instituído com a finalidade de estudar a
diversificação de matérias-primas e a inclusão de agricultores familiares e de pequenos
produtores na produção de biocombustíveis.
Art. 2º À coordenação do Grupo de Trabalho compete:
I - conduzir as reuniões e atividades técnicas do Grupo de Trabalho;
II - coordenar a elaboração e implementação da agenda de trabalho voltada à diversificação
de matérias-primas e à inclusão social de agricultores familiares e pequenos produtores; e
III - articular a execução das seguintes ações:
a) elaboração de agenda de inovação para desenvolvimento de matérias-primas;
b) retomada e expansão de iniciativas de mapeamento e caracterização de matérias-primas;
c) ampliação do zoneamento de risco agroclimático;
d) estruturação de programa de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e
Transferência de Tecnologia - TT;
e) desenvolvimento de políticas públicas e programas para cadeias produtivas,
inclusive cooperativas;
f) atualização da RenovaCalc, ferramenta de cálculo da intensidade de carbono
dos biocombustíveis; e
g) harmonização com políticas e programas governamentais.
Art. 3º O apoio administrativo e técnico ao Grupo de Trabalho será prestado
pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO