PORTARIA GM/MPO Nº 176, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 335.915.333,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I; III, alíneas "c", item 7, e "d"; e IV; § 2º, incisos I e II; e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 335.915.333,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e trinta e três reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 29.777.037 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 06 122 29.777.037 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 06 122 29.777.037 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .3052 29.777.037 5116 Segurança Pública com Cidadania 183.372.146 .Atividades 5116 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 183.372.146 5116 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional 06 421 183.372.146 F 3- ODC 1 90 0 3050 3.000.000 F 3- ODC 1 90 0 3052 78.000.000 F 4-INV 1 90 0 3050 57.372.146 . . . .F .4- INV .1 .90 .0 .3052 45.000.000 .TOTAL - FISCAL 213.149.183 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 213.149.183 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.900.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 2.900.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 2.900.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.900.000 .TOTAL - FISCAL 2.900.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.900.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.171.800 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 5.171.800 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 5.171.800 F 3- ODC 2 90 0 1000 711.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 4.460.800 6112 Defesa Nacional 94.000.000 .Atividades 6112 219D Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares 05 153 3.000.000 6112 219D 0001 Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares - Nacional 05 153 3.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.000.000 .Projetos 6112 3138 Implantação do Sistema de Aviação do Exército 05 153 91.000.000 6112 3138 0001 Implantação do Sistema de Aviação do Exército - Nacional 05 153 91.000.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 91.000.000 .TOTAL - FISCAL 99.171.800 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 99.171.800 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52902 - Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.734.658 .Atividades 0032 20XT Prestação de Serviços Médicos Hospitalares e Desenvolvimento de Pesquisas Médicas do Hospital das Forças Armadas 05 302 11.734.658 0032 20XT 0001 Prestação de Serviços Médicos Hospitalares e Desenvolvimento de Pesquisas Médicas do Hospital das Forças Armadas - Nacional 05 302 11.734.658 S 4-INV 2 90 0 1000 8.546.658 . . . .S .4- INV .2 .90 .0 .1049 3.188.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 11.734.658 .TOTAL - GERAL 11.734.658 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 97.000 .Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 97.000 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 97.000 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1050 97.000 6112 Defesa Nacional 1.339.400 .Atividades 6112 21A0 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa 05 151 1.339.400 6112 21A0 0001 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional 05 151 1.339.400 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.339.400 .TOTAL - FISCAL 1.436.400 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.436.400 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 3.436.599 .Atividades 6112 21GN Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa 05 363 2.704.897 6112 21GN 0001 Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa - Nacional 05 363 2.704.897 F 3- ODC 2 90 0 1050 2.404.897 F 4-INV 2 90 0 1050 300.000 6112 21GQ Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa 05 364 731.702 6112 21GQ 0001 Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa - Nacional 05 364 731.702 F 3- ODC 2 90 0 1050 349.791 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1050 381.911 .TOTAL - FISCAL 3.436.599 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.436.599 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.000.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 2.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 2.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.440.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 560.000 6112 Defesa Nacional 2.041.693 .Atividades 6112 21GN Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa 05 363 1.613.238 6112 21GN 0001 Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa - Nacional 05 363 1.613.238 F 3- ODC 2 90 0 1050 928.456 F 4-INV 2 50 0 1050 552.278 F 4-INV 2 50 0 1051 132.504 6112 21GQ Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa 05 364 428.455 6112 21GQ 0001 Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa - Nacional 05 364 428.455 . . . .F .4- INV .2 .50 .0 .1050 428.455 .TOTAL - FISCAL 4.041.693 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.041.693 ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 45.000 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 14 122 45.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 14 122 45.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 45.000 .TOTAL - FISCAL 45.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 45.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.621.802 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 4.621.802 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 4.621.802 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 4.621.802 6112 Defesa Nacional 4.549.998 .Atividades 6112 20X3 Mobilização e Logística para a Defesa Nacional 05 153 40.000 6112 20X3 0001 Mobilização e Logística para a Defesa Nacional - Nacional 05 153 40.000 F 4-INV 2 90 0 1000 40.000 6112 20X6 Adequação e Manutenção de Unidades Militares para a Soberania e Integridade Nacional na Região do Calha Norte 05 153 4.509.998
PORTARIA GM/MPO Nº 176, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/06/2025