PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.582, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.582, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, combinado com o artigo 5º da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o que consta do processo Susep nº
15414.625808/2025-76, resolve:
Art. 1º Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de IRB-
BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 33.376.989/0001-91, com sede na cidade do Rio de
Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada 10 de abril
de 2025.
Art. 2º Fica ratificado que o capital social de IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. é de
R$ 5.453.080.000,00, dividido em 81.842.886 ações ordinárias e 1 ação preferencial de
classe especial de titularidade da União ("Golden Share"), todas escriturais, nominativas e
sem valor nominal.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO