PORTARIA CAE Nº 25/ARC, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CAE Nº 25/ARC, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro
de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro
de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Contratações
Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 50/CAE/2023, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa MMC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita
no CNPJ 31.795.687/0001-22, na modalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com o
COMAER, pelo período de 6 (seis) meses. A aplicação da sanção se faz em razão da
Inexecução Total das Notas de Empenho nº 2021NE003736, de 02/06/2021,
2021NE001579, de 24/03/2021 e 2021NE006525, de de 08/09/2021, com base nos
subitens 14.2, 14.2.6, 14.5, 14.8 e 14.12 do Termo de Referência ao Edital do Pregão nº
251/CAE/2020 de 03/11/2020 e fundamentado nos arts. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2022 c/c
art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993 e subitens 2.1.3 e 2.1.14, alínea "c" da ICA 12-
23/2023, sem a Contratada Interpor Recurso, após a emissão do Parecer Administrativo
57/ARC/2024, de 29/11/2024, aprovado no Despacho Decisório nº 179/ARC/3388, de
20/12/2024 e devidamente ratificado pelo Despacho Decisório nº 80/ARC/1667, de
18/06/2025, ambos do CAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM Cel Int