PORTARIA - C EX Nº 2.492, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA - C EX Nº 2.492, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a alienação de bens imóveis próprios
nacionais residenciais administrados pelo Comando
do Exército mediante permuta por edificações a
construir e delega competência para representação
nos atos pertinentes.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que facultam os art. 11
e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; a Lei nº 5.651, de 11 de dezembro
de 1970; os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979; o art. 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; o art. 20, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº
5.751, de 12 de abril de 2006; o art. 1º, § 1º, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de
setembro de 2022;de acordo com que propõe o Departamento de Engenharia e
Construção (DEC) e o contido no NUP nº 65325.003038/2025-83, considerando:
a. que o Plano Estratégico do Exército e o Plano Básico de Construção (PBC) preveem
diversas gestões de interesse do Exército Brasileiro (EB), referentes ao patrimônio imobiliário sob
sua administração, entre elas a necessidade de aquisição e construção de imóveis (quartéis, próprios
nacionais residenciais - PNR - e outros) de interesse do EB nas diversas unidades da Federação;
b. que, para a consecução dessas gestões, poderá disponibilizar bens imóveis
ou frações sob a sua jurisdição que não mais atendam às necessidades precípuas,
objetivando aliená-los na modalidade de permuta por edificações a construir, mediante
concorrência pública;
c. que os imóveis objetos de permuta poderão ser alienados por não mais
atenderem às necessidades precípuas de utilização pelo Comando do Exército, ocorrendo
dessa forma o desfazimento de propriedade e a efetiva aquisição de outros bens, com o
consequente incremento patrimonial e econômico, não lhe acarretando prejuízos de
natureza patrimonial, qualificando-os plenamente para o fim alienatório almejado;
d. os pareceres favoráveis do Estado-Maior do Exército, do Comando Militar do
Oeste (CMO), do DEC e do Comando do 3º Grupamento de Engenharia (3º Gpt E);
e. que o Parecer nº 00271/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 3 de junho de 2025,
aprovado pelo Despacho nº 00613/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 3 de junho de 2025,
concluiu pela "legalidade dos procedimentos preparatórios adotados pelo EB para alienar,
mediante permuta, os imóveis próprios nacionais pelo Comando do Exército cadastrados
como MT 09-0190 (PNR Of Gen) e MT 09-0191 (PNR Of Sup), situados em Cuiabá/MT, por
obras a edificar";
f. que aprovo a inclusão dos PNR no Plano de Alienação de Bens Imóveis (PABI),
bem como a aplicação do recurso proveniente de suas alienações de acordo com a
Proposta de Aplicação de Recursos (PAR) aprovada, considerando os usos permitidos, o
número de pavimentos e altura máxima (gabarito), os afastamentos mínimos obrigatórios
e os acessos; e
g. que os imóveis objetos de permuta, identificados como MT 09-0190 e MT
09-0191, poderão ser alienados por não mais atenderem às necessidades de utilização pelo
Comando do Exército, objetivando construções de edificações de interesse da
administração militar, havendo dessa forma compensação, não lhe acarretando prejuízos
de natureza patrimonial, qualificando-os plenamente para o fim alienatório almejado,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a alienação dos imóveis PNR administrados pelo
Comando do Exército, afetados ao Comando do Exército, sob a gestão do Comando da 9ª
Região Militar, mediante permuta por edificações a construir no mesmo município, a
quaisquer interessados, sujeitando-se aos procedimentos de licitação previstos na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, conforme se seguem:
I - MT 09-0190 (PNR Of Gen) - Rua Polônia nº 203, Quadra 36, Bairro Santa
Rosa, Cuiabá/MT, com área de 3.515,80 m2 (três mil quinhentos e quinze metros
quadrados e oitenta decímetros quadrados), de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral
nº 9067 00185.500-0 e de Utilização nº 9067 00061.500-5, matriculado, em 17 de janeiro
de 1979, sob o nº 9.084, fl 163, ficha 01, Lv nº 2-AB, do Segundo Serviço Notarial e
Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT; e
II - MT 09-0191 (Of Sup) - Rua Polônia nº 455, Quadra 13, Bairro Santa Rosa,
Cuiabá/MT, com área de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), de RIP Geral nº 9067
00186.500-5 e de Utilização nº 9067 00062.500-0, matriculado, em 17 de junho de 1977,
sob o nº 4.365/R3, fl 190, ficha 01, Lv nº 2-K, do Segundo Serviço Notarial e Registral da
1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT.
Art. 2º As edificações a construir constituir-se-ão de uma nova edificação para
ampliação do Hotel de Trânsito de Oficiais de Cuiabá/MT, no interior do imóvel próprio
nacional cadastrado como MT 09-0154 (Vila Militar Mista), situado na Av. Miguel Sutil,
Bairro Jardim Cuiabá, em Cuiabá/MT, e de uma usina fotovoltaica, no interior do imóvel
próprio nacional cadastrado como MT 09-0192, situado na Av. Historiador Rubens de
Mendonça, nº 5.001, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, no padrão da Diretoria de
Obras Militares (DOM), compreendendo todos os projetos básicos de engenharia, inclusive
de infraestrutura, especificações técnicas e orçamento, conforme dispostos no edital de
concorrência.
Art. 3º As edificações acima citadas deverão ser realizadas de acordo com o
Plano de Aplicação de Recursos (PAR) aprovado pela DOM, independentemente do PBC.
Art. 4º Para execução e acompanhamento das referidas edificações, o CMO, por
meio do Comandante do 3º Gpt E, deverá indicar um oficial técnico, a fim de compor a
comissão especial de licitação, bem como fiscalizar o contrato.
Art. 5º Fica subdelegada a competência conferida pelo art. 1º, § 1º, da Portaria
SPU/ME nº 8.678, de 2022, ao Comandante do 3º Gpt E para instaurar o processo de
alienação, os procedimentos licitatórios dos imóveis identificados no art. 1º e ainda
representar o Comandante do Exército no ato de formalização do respectivo contrato e
aditivos necessários.
Art. 6º Ultimado o processo alienatório, o CMO, por intermédio do Comandante
do 3º Gpt E, deverá encaminhar cópia do contrato de alienação à Superintendência do
Patrimônio da União em Mato Grosso (SPU/MT), informando-a das alienações realizadas,
conforme as disposições da Lei nº 5.651, de 1970, para fins de exclusão do bem imóvel do
patrimônio da União Federal e inclusão dos bens adquiridos, com a consequente
atualização do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União, em ato
contínuo, e ao DEC para acompanhamento e controle.
Art. 7º Fica designado o DEC como órgão de direção setorial supervisor,
devendo ainda adotar medidas administrativas para o acompanhamento e controle.
Art. 8º O DEC, após a recepção do terceiro traslado do contrato de permuta,
por meio da Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA), adote as
seguintes providências:
I - acompanhe a transferência de domínio dos bens permutados;
II - desincorpore e estorne os PNR alienados e atualize o almanaque cadastral
de imóveis; e
III - disponibilize cópia do referido traslado à DOM a fim de acompanhamento
e controle das edificações construídas.
Art. 9º Fica estabelecido o prazo de cinco anos, a contar da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União, para que as alienações sejam concretizadas e, não
ocorrendo nesse período, os bens imóveis sejam excluídos do PABI visando a novas
reestruturações imobiliárias de interesse do EB.
Art. 10. Fica revogada a Portaria - C Ex nº 1.587, de 2 de outubro de 2019.
Art.11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA