PORTARIA Nº 999, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 999, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63607, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LAURENTINO HILARIO DA SILVA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.867.108-XX, e anular a Portaria nº 1.762, do Ministro de
Estado da Justiça, de 24 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº
206, Seção 1, pág. 52, de 25 de outubro de 2018, para declará-lo anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com efeitos financeiros retroativos de 26/03/2004 até a data do julgamento em
27/03/2025, perfazendo um total de R$ 546.066,67 (quinhentos e quarenta e seis mil,
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 05/06/1980 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO