PORTARIA Nº 998, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 998, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63075, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.154, de 23 de agosto de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 425, de 28 de agosto
de 2019, de VALDECY VIANA PRAZERES post mortem, filho de MARIA JOSÉ VIANA.
MACAÉ EVARISTO