PORTARIA Nº 997, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 997, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55529, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por IOLANDA DE CAMPOS FERREIRA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.144.437-XX, e anular a Portaria nº 2.876, do Ministro de
Estado da Justiça, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União
nº 249, Seção 1, pág. 383, de 28 de dezembro de 2018, para declarar anistiado político
JOSÉ MENINO APARECIDO FERREIRA post mortem, filho de GERALDA DOS SANTOS
FERREIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 19/10/2001 até a data do julgamento em 27/03/2025,
perfazendo um total de R$ 609.366,67 (seiscentos e nove mil, trezentos e sessenta e
seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 20/07/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO