PORTARIA Nº 994, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 994, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45582, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por PAULO CESAR LOPES NETTO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.340.907-XX, e anular a Portaria nº 341, do Ministro de
Estado da Justiça, de 10 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº
48, Seção 1, pág. 32, de 12 de março de 2009, para declará-lo anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/08/1999 até a data do
julgamento em 27/03/2025, perfazendo um total de R$ 667.000,00 (seiscentos e
sessenta e sete mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO