PORTARIA Nº 992, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 992, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20576, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JORGE CELESTINO GUMES, inscrito
no CPF sob o nº XXX.113.717-XX, e anular a Portaria nº 1.136, do Ministro de Estado
da Justiça, de 27 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 60, Seção
1, pág. 74, de 28 de março de 2013, para declará-lo anistiado político, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 18/02/1998 até a data do julgamento em 27/03/2025,
perfazendo um total de R$ 704.766,67 (setecentos e quatro mil, setecentos e sessenta
e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO