PORTARIA Nº 991, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 991, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
e o Despacho nº 141/2025/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2006.01.54803, resolve:
Desprover o recurso e modificar a decisão proferida na 13ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 22 de agosto de 2012, para declarar
anistiado político ALVARO LINS CAVALCANTE FILHO post mortem, filho de ZIMAR
GADELHA LINS CAVALCANTE, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO