PORTARIA Nº 989, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 989, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24149, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por REGINA DE MOURA
CARIJÓ MACIEL, inscrita no CPF sob o nº XXX.276.161-XX, e anular a Portaria nº 2.197,
de 15 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág.
784, de 16 de setembro de 2022, para declarar anistiado político LYSANEAS DIAS
MACIEL post mortem, filho de ORDALIA PINTO MACIEL, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO