PORTARIA Nº 984, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 984, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 8 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 00135.210135/2022-70, resolve:
Deferir parcialmente o pedido formulado por JOSÉ DIVINO BERTOLDO DE
OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.988.506-XX, para declarar anistiado político
IVALDO BERTOLDO DE OLIVEIRA post mortem, filho de ALDA GONÇALVES DE SALES,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para efeito de
aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período compreendido de
31/01/1971 a 31/01/1977, nos termos do art. 1º, inciso I, e art. 2º, inciso XIII e §1º,
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO