PORTARIA Nº 983, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 983, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 00135.205587/2024-00, resolve:
Ratificar a condição de anistiado político de AMILCAR GOYHENEIX GIGANTE
post mortem, filho de ANTONIETA GOYHENEIX GIGANTE, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos
termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO