PORTARIA Nº 978, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 978, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57337, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA INÊS PANDELÓ
CERQUEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.719.817-XX, e anular a Portaria nº 690, de
6 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 87, de
8 de maio de 2019, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 21/03/2002 até a data do julgamento em 27/03/2025,
perfazendo um total de R$ 598.400,00 (quinhentos e noventa e oito mil e quatrocentos
reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
MACAÉ EVARISTO