PORTARIA Nº 977, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 977, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2007.01.60005, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIA MAGALHÃES BATISTA, inscrita no
CPF sob o nº XXX.814.301-XX, em nome de JURANDY JOSÉ BATISTA post mortem, filho
de AUTA MARIA BATISTA, e ratificar a Portaria nº 2.122, de 21 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, pág. 52, de 23 de agosto de
2019.
MACAÉ EVARISTO