PORTARIA Nº 975, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 975, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2011.01.68691, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por VALDIR DE SOUZA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.263.257-XX, e anular a Portaria nº 2.480, do Ministro de Estado da
Justiça, de 10 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 238,
Seção 1, pág. 34, de 12 de dezembro de 2018, para declará-lo anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com efeitos financeiros retroativos de 22/02/2006 até a data do julgamento em
27/03/2025, perfazendo um total de R$ 496.500,00 (quatrocentos e noventa e seis mil
e quinhentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 19/12/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO