PORTARIA Nº 971, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 971, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67296, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIONILDE DIAS BREPOHL DE
MAGALHÃES, inscrita no CPF sob o nº XXX.384.039-XX, e retificar a Portaria nº 2.550,
de 16 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 182, Seção 1, pág.
74, de 19 de setembro de 2019, para declarar anistiado político DITMAR BREPOHL post
mortem, filho de MILDA G BREPOHL, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com efeitos financeiros retroativos de 16/04/2005 até a data do julgamento em
27/03/2025, perfazendo um total de R$ 518.566,67 (quinhentos e dezoito mil,
quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos
I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO