PORTARIA Nº 970, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 970, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63418, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por PEDRO FERREIRA CAVALCANTE
FILHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.490.171-XX, e modificar a decisão proferida na 35ª
Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 26 de setembro de 2013, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), e o direito ao registro dos diplomas do curso de Direito e de Mestrado
em Direito Internacional, adquiridos no exterior, desde que os diplomas ou certificados
de conclusão do curso sejam de instituição de reconhecido prestígio internacional,
conforme posterior análise da unidade competente no âmbito do Ministério da
Educação, nos termos dos incisos I, II e IV do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO