PORTARIA Nº 967, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 967, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51849, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA NELMA GOMES COELHO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.119.993-XX, e anular a Portaria nº 1.444, de 6 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 106, de 7 de julho
de 2022, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
24/08/2000 até a data do julgamento em 27/03/2025, perfazendo um total de R$
639.366,67 (seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta
e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 27/07/1967 a 30/09/1967, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO