PORTARIA Nº 965, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 965, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2009.01.63930, resolve:
Modificar a decisão proferida na 26ª Sessão de Turma da Comissão de
Anistia, realizada em 23 de outubro de 2018, para declarar anistiado político FRANCISCO
GUIMARÃES XIMENES post mortem, filho de MARIA DO LIVRAMENTO XIMENES,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO