PORTARIA Nº 964, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 964, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2009.01.64146, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por SEBASTIANA RAYDER
FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.856.807-XX, e modificar a decisão proferida na
27ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 14 de agosto de 2013, para
ratificar a condição de anistiado político de JAIRO FERREIRA DA SILVA post mortem, filho
de JANDYRA DA SILVA FERREIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO