PORTARIA Nº 963, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 963, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2009.01.64171, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por EDIR ALVES DE SOUZA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.135.307-XX, e retificar a Portaria nº 1.261, de 29 de maio
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 40, de 1º de junho
de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), devendo ser abatido o valor que efetivamente recebeu de
R$ 31.350,00 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO