PORTARIA Nº 962, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 962, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025, e
o Despacho nº 133/2025/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento
de Anistia nº 2010.01.67265, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JÚLIO TURRA FILHO, inscrito no
CPF sob o nº XXX.946.898-XX, e anular a Portaria nº 2.291, de 16 de novembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 50, de 22 de novembro de
2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 13/05/2005
até a data do julgamento em 27/03/2025, perfazendo um total de R$ 516.600,00
(quinhentos e dezesseis mil e seiscentos reais), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 17/08/1977 a 28/02/1979, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO