PORTARIA Nº 960, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 960, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025, e
o Despacho nº 135/2025/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento
de Anistia nº 2008.01.60653, resolve:
Desprover o recurso e manter a decisão proferida na 45ª Sessão de Turma
da Comissão de Anistia, realizada em 30 de abril de 2008, para declarar anistiado
político WALTER LUNA CUNHA post mortem, filho de ADÉLIA PAIVA LUNA, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, nos termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO