PORTARIA Nº 958, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 958, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025, e
o Despacho nº 140/2025/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento
de Anistia nº 2002.01.07261, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA DO SOCORRO JÔ MORAES,
inscrita no CPF sob o nº XXX.439.466-XX, e complementar a Portaria nº 1.293, de 7 de
maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 88, Seção 1, pág. 25, de 10 de
maio de 2004, para ratificar a condição de anistiada política, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
01/02/1969 a 28/08/1979, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de
13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO