PORTARIA Nº 950, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 950, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2010.01.67373, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSE CARLOS FERREIRA SARAIVA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.432.567-XX, e ratificar a Portaria nº 1.005, de 3 de abril de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 67, Seção 1, pág. 63, de 7 de abril de 2020.
MACAÉ EVARISTO