PORTARIA Nº 948, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 948, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2011.01.69125, resolve:
Desprover o recurso interposto por ALFREDO MILHOMEM FERNANDES, inscrito
no CPF sob o nº XXX.590.812-XX, e ratificar a Portaria nº 1.821, de 14 de novembro de
2014, publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, pág. 23, de 17 de novembro de
2014, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2011.01.69125.
MACAÉ EVARISTO