PORTARIA Nº 946, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 946, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2004.16.49281, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.453.971-XX, e anular a Portaria nº 1.669, de 31 de julho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 42, de 6 de agosto de 2019,
para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 21/12/1999 até a data do
julgamento em 24/04/2025, perfazendo um total de R$ 658.866,67 (seiscentos e cinquenta e
oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10/03/1976 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO