PORTARIA Nº 945, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 945, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2007.01.56640, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por GABRIEL BATISTA DE OLIVEIRA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.034.839-XX, e anular a Portaria nº 2.088, de 21 de agosto
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, pág. 50, de 23 de agosto
de 2019, para declarar anistiado político JOAO BATISTA DE OLIVEIRA post mortem, filho
de EMILIA DE OLIVEIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos,
se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00
(quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO