PORTARIA Nº 943, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 943, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2010.01.66531, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por GERALDO DOMINGOS ESTEVO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.422.578-XX, e anular a Portaria nº 447, de 10 de fevereiro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 29, Seção 1, pág. 88, de 11 de
fevereiro de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 08/02/2005 até a data do julgamento em 24/04/2025,
perfazendo um total de R$ 525.566,67 (quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 30/04/1985 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO