PORTARIA Nº 941, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 941, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.05994, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por KAZUE MATSUSHIMA, inscrita no
CPF sob o nº XXX.271.578-XX, e complementar a Portaria nº 1.756, de 10 de setembro
de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 27, de 12 de
setembro de 2008, para acrescentar a contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 01/10/1975 a 28/08/1979, nos termos do inciso III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO