PORTARIA Nº 810, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 810, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria
Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018,
a Portaria de Pessoal SE/Mapa nº 1.371, de 23 de maio de 2023 e tendo em vista o
disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº
24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e
o s termos constante no processo eletrônico nº 21044.001630/2024-41, resolve:
Art. 1º - Atualizar a habilitação da Médica Veterinária Gabriela Farias Machado
Lopes de Oliveira, inscrita no CRMV-RJ sob o nº 17940 não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de equinos, nos Municípios de Casemiro de Abreu, Carapebus, Conceição de
Macabu, Macaé e Quissamã, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado
observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revogar a Portaria nº 709, de 20 de setembro de 2024, (SEI
38107065).
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO