PORTARIA Nº 470, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 470, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Torna pública a abertura de consulta pública para
recebimento de contribuições à proposta de portaria
que institui a Política Nacional de Segurança Viária e
Patrimonial em Rodovias Federais, que estabelece
diretrizes integradas para a segurança viária e
patrimonial na malha rodoviária federal.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, incisos IV, X e XIII, do Decreto nº 11.360,
de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Oficializar a abertura da consulta pública para recebimento de
contribuições à proposta de portaria que institui a Política Nacional de Segurança Viária e
Patrimonial em Rodovias Federais, que estabelece diretrizes integradas para a segurança
viária e patrimonial na malha rodoviária federal.
§1º A consulta pública será realizada pelo período de 30 (trinta) dias, contados
a partir da publicação desta Portaria.
§2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio
eletrônico da plataforma Participa + Brasil.
§3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma.
Art. 2º A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos
Transportes - SNTR/MT estará disponível para esclarecimentos por meio do endereço
eletrônico <[email protected]>.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO