PORTARIA Nº 18.580, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.580, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10303/2025/SEI-MCOM (12684321), que integra
o Processo nº 53115.015763/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TERRA FM COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº 50412725819,
inscrita no CNPJ nº 03.914.263/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 214, no Município de Cidade Gaúcha,
Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ