PORTARIA Nº 18.566, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.566, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10246/2025/SEI-MCOM (12682605), que integra
o Processo nº 53115.016319/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO PIRATINI (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), Fistel nº 50413871762, inscrita no CNPJ nº
87.809.992/0001-80, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão,
em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 44, no Município de Sapiranga, Estado do
Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ